PLANILHAS_VICTOR

TERMO DE USO E AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PATRIMONIAL

Curso: Planilhas Eletrônicas — 13 aulas
Autor: Victor Hugo Medeiros Mafra
Instituição: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras

Eu, Victor Hugo Medeiros Mafra, servidor público municipal e autor do curso “Planilhas Eletrônicas”, composto por 13 aulas, elaborado integralmente por mim — incluindo organização pedagógica, conteúdo textual, exercícios, atividades práticas, imagens, materiais de apoio e estrutura didática — autorizo, pelo presente instrumento, o uso patrimonial do referido curso pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, exclusivamente para fins educacionais no âmbito do Programa Municipal de Qualificação e no ambiente da plataforma Moodle dos CMID.

Esta autorização se dá conforme os termos e condições abaixo:

1. Objeto da Autorização

Fica autorizada a utilização integral e inalterada do curso “Planilhas Eletrônicas”, em suas 12 aulas, pela Prefeitura de Rio das Ostras, para:

  • disponibilização aos alunos dos programas municipais;

  • uso interno pelos instrutores durante a execução das aulas;

  • oferta em edições do Programa Municipal de Qualificação, conforme necessidade da administração.

2. Restrições de Uso

A autorização concedida não permite:

2.1 Alteração do conteúdo

É proibida qualquer modificação, edição, substituição, supressão ou acréscimo ao conteúdo do curso ou de suas aulas, incluindo:

    • textos;

    • imagens;

    • vídeos;

    • exercícios;

    • avaliações;

    • formatação ou estrutura pedagógica.

2.2 Reprodução ou cópia

Não é permitida a reprodução parcial ou total:

    • das aulas individualmente;

    • de materiais internos do curso;

    • da estrutura geral do curso;

    • ou de qualquer parte que permita reconstrução ou reutilização.

2.3 Redistribuição

É proibida a distribuição, disponibilização ou transferência do curso:

    • para terceiros;

    • para plataformas externas;

    • ou para qualquer pessoa que não esteja formalmente vinculada à coordenação do Programa Municipal de Qualificação.

3. Preservação da Integridade da Obra

O curso deve ser utilizado exatamente como entregue, sem qualquer adaptação, atualização ou reedição, salvo mediante autorização expressa e formal do autor.

 

4. Direitos Morais do Autor

Permanecem resguardados, nos termos da Lei nº 9.610/98:

  • o direito ao reconhecimento de autoria;

  • o direito de integridade da obra;

  • o direito de decidir sobre alterações futuras;

  • o direito de revogação de uso, caso o conteúdo seja modificado sem autorização.

5. Disposições Finais

Este termo assegura apenas o direito de uso patrimonial — e não transferência de autoria ou cessão definitiva dos direitos morais e de criação.

Quaisquer usos não contemplados neste termo exigem solicitação prévia e autorização por escrito do autor.